As comissões do Conselho Municipal de Saúde têm como finalidade assessorar, opinar, propor e oferecer orientação técnica, além de subsidiar discussões e deliberações relacionadas à formulação de estratégias e às políticas públicas de saúde.
No âmbito de competência do Conselho Municipal de Saúde, atuam as Comissões Intersetoriais, as Comissões Permanentes e os Grupos de Trabalho, conforme definidos no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Preto e em consonância com a Lei nº 8.080/90.
LEI 8.080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
COMISSÕES PERMANENTES
As comissões permanentes criadas e estabelecidas pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde, tem por atribuições discutir e articular as políticas, normas e programas das instituições e setores de interesse do Sistema Único de Saúde, como também submetem ao pleno do CMS as suas recomendações.
As comissões permanentes do Conselho Municipal de Saúde são:
- Comissão Permanente de Finanças
- Comissão Permanente de Atenção Básica
- Comissão Permanente de Ética e Conduta
- Comissão Permanente de Urgência e Emergência (CPUE)
- Comissão Permanente de Média e Alta Complexidade (MAC)
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COMISSÕES INTERSETORIAIS
As comissões intersetoriais recebem esse nome por estarem compostas de conselheiros de saúde e representantes de outras entidades da organização civil. São elas:
- Comissão Intersetorial em IST/Aids e Hepatites Virais
- Comissão Intersetorial em Saúde do Trabalhador e Trabalhadora (CISTT)
- Comissão Intersetorial de Atenção a Saúde da Pessoa com Deficiência
- Comissão Intersetorial de Recursos Humanos (CIRH)
- Comissão Intersetorial de Saúde Mental (CISM)
- Comissão Intersetorial de Saúde Bucal (CISB)
- Comissão Intersetorial de Saúde do Idoso (CISI)
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COMISSÕES TEMPORÁRIAS E GRUPOS DE TRABALHOS
As comissões temporárias e os grupos de trabalho são constituídas por prazo certo e com finalidades específicas, ou seja possuem um período definido de existência, sendo extintas expirado o prazo determinado ou alcançado o seu fim.
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DÚVIDAS?
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Veja também:
Atas | Deliberações | Legislação | Moções | Pareceres | Resoluções | Recomendações | Súmulas