LEGISLAÇÃO

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.>>Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. >> Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

LEI Nº 6.833, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997. >> Cria junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, o Conselho Municipal de Saúde – CMS – de São José do Rio Preto

LEI Nº 8.567, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. >>Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde – CMS – São José do Rio Preto, criado pela Lei n° 6.833, de 25 de setembro de 1997.

LEI Nº 8.587, DE 22 DE MARÇO DE 2002. >>Altera o item G-IV do artigo 3º da lei 8.567 de 10 de janeiro de 2002, que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde – CMS – São José do Rio Preto pelo Lei nº 6.833, de 25 de setembro de 1997.

LEI Nº 10.652, DE 24 de JUNHO DE 2010. >>Altera a Lei nº 8.567, de 10 de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 8.587, de 22 de março de 2002.

 

Veja também:

 

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