Constituídas pela Lei nº 8.080/90 as comissões do Conselho Municipal de Saúde tem como finalidade assessorar, opinar, propor ou dar orientação técnica e subsídios de discussão para deliberações sobre a formulação da estratégia assuntos relativos às políticas públicas de saúde.
LEI 8.080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
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