LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. >> Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. >> Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
LEI Nº 8.567, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. >> Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde – CMS – São José do Rio Preto, criado pela Lei n° 6.833, de 25 de setembro de 1997.
LEI Nº 10.652, DE 24 de JUNHO DE 2010. >> Altera a Lei nº 8.567, de 10 de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 8.587, de 22 de março de 2002.
LEI Nº 13.664, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020. >> Altera a Lei nº 8.567, de 10 de janeiro de 2002, com as alterações no item GII e os §§ 2º, 6º e 7º, do artigo 3º promovidas pela Lei nº 10.652, de 24 de junho de 2010.
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